O NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Resumo

A Lei Federal nº 6.938/1988, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são marcos fundamentais brasileiros que preveem o licenciamento ambiental como estratégia para garantir prevenção por meio da precaução, participação social e equilíbrio ecológico. A tramitação no Congresso Nacional de Projeto de Lei (PL 2.159/2021), a sanção com vetos pelo Presidente da República (Lei nº 15.190/2025) e a edição de Medida Provisória (nº 1.308/2025) introduziram novas modalidades de licença ambiental, medidas criticadas por ambientalistas ao apontarem o risco de retrocesso ambiental e aplaudidas por desenvolvimentistas em face da alegada burocratização dos procedimentos anteriores.  A pesquisa se dedicou a realizar a análise das referidas espécies de leis e a projetar possíveis cenários de colisão de normas jurídicas, os critérios de resolução previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e perspectivas de futuro