TRATADO DA BIODIVERSIDADE EM ÁREAS ALÉM DA JURISDIÇÃO NACIONAL: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE COMUM, PORÉM DIFERENCIADA

Resumo

O Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas além da Jurisdição Nacional enfrenta a problemática do risco de degradação ambiental em áreas além da jurisdição nacional e da exclusão desigual dos benefícios globais. O objetivo é analisar a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade comum, porém diferenciada, como instrumentos de equilíbrio entre sustentabilidade ecológica e equidade internacional, reforçando a legitimidade e a efetividade do novo tratado. O método adotado foi qualitativo, exploratório e dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental de normas internacionais e literatura especializada. Os resultados evidenciam a consolidação de mecanismos de proteção preventiva e justiça distributiva, com avanços em áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, partilha de benefícios e capacitação