CLASSIFICAÇÃO DOS CARTÉIS DE DROGAS COMO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PELOS EUA: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E DIPLOMÁTICAS

Resumo

O presente artigo analisa a decisão unilateral dos Estados Unidos em classificar cartéis latino-americanos de drogas, incluindo facções brasileiras como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como organizações terroristas estrangeiras. A pesquisa tem por objetivo identificar as consequências jurídicas e diplomáticas dessa medida, observando os impactos no direito internacional, na soberania estatal e nas relações bilaterais entre Estados Unidos e Brasil. Para tanto, realiza-se uma abordagem teórica baseada em doutrinas jurídicas, relatórios oficiais e análises acadêmicas, a fim de compreender os efeitos práticos dessa reclassificação. Conclui-se que a medida norte-americana, ainda que represente o fortalecimento de sua política de segurança nacional, tende a gerar tensões diplomáticas e fragilizar a cooperação internacional, uma vez que conflita com os ordenamentos internos dos países latino-americanos