O Superior Tribunal de Justiça e a Constitucionalidade da exigência de Comprovação de Incapacidade Econômica para Aquisição de Medicamentos não padronizados S.U.S Gustavo Goldzveig, Alex Gomes Seixas

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.176/RJ, que trata da obrigação do Poder Público fornecer medicamentos não contempladas em listas e protocolos clínicos do S.U.S, no que concerne aos requisitos cumulativos exigidos para concessão, especificamente, a prova da incapacidade financeira o cidadão, à luz do princípio da universalidade do acesso à saúde (artigo 196 da Constituição) e da isonomia (artigo 5º, “caput” da Constituição), verificando-se que a decisão da Corte estabeleceu condição avessa aos referidos ditames constitucionais.