A Efetividade das Convenções da Organização Internacional do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Alder Thiago Basto, Edson Henrique de Carvalho

Resumo

O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a inexistência de recepção pela Constituição Federal de 1988, do art. 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho que vedava o recebimento de forma cumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Ademais, também analisaremos o controle de convencionalidade da norma consolidada frente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, de números 148 e 155 para construir a hipótese alinhavada na presente pesquisa, esclarecendo-se, portanto, que o método da pesquisa basear-se-á na análise de textos normativos e compendio jurisprudencial.