Termo de consentimento e o direito a acessibilidade: realidades confrontantes Orlando Narvaes de Campos, Alan Eduardo de Paula, Rosa Maria Ferreiro Pinto

Resumo

Este artigo aborda a importância do termo de consentimento informado com vistas ao esclarecimento que todo paciente com deficiência deve obter antes de sua submissão a procedimentos medicos de risco, enfocando-se a necessidade de que tal documento ostente todas as condições de acessibilidade adequadas que permitam a plena compreensão e o exercício da autonomia por parte da pessoa com deficiência. Será observada a ausencia do descumprimento da Lei 13.146/2015 no concernente a estrutura e formatação desse documento, que tem limitado o exercicio da autonomia plena por parte do paciente com deficiência.