Proteção de dados pessoais como direito fundamental na área da saúde e suas implicações para os profissionais médicos no Brasil cotejando aspectos do direito comparado na União Europeia e na China José Carlos Massarelli Jr., Verônica Scriptore Freire e Almeida

Resumo

Neste trabalho apontamos alguns aspectos sobre a responsabilidade do médico na proteção dos dados do paciente e suas implicações em relação a responsabilidade civil deste profissional, fizemos uma comparação da legislação nacional com algumas legislações internacionais, apontando alguns aspectos relevantes relacionados à responsabilidade dos profissionais. Foi demonstrado que a responsabilidade do médico, neste aspecto, é objetiva, segundo a Lei de Proteção de Dados e como isto afeta a situação jurídica do profissional da saúde na gestão dos dados pessoais de seus pacientes.