A tese da Imprescritibilidade de Danos Ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em Defesa da Aplicação da Teoria do Risco Agravado Daniel Pagliuca, Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior

Resumo

O presente trabalho aprecia o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade da reparação dos danos ambientais advindos das infrações ambientais. Ao tratar o assunto por intermédio da interpretação jurisprudencial, faz-se uma abordagem teórica sobre as formas de reparação e suas diversas teorias como a do rico integral e risco causado, para depois apresentar uma nova idealização do julgado, através do uso da Teoria do Risco Agravado.