Análise das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) acerca da aplicação de demissão por justa causa aos trabalhadores que, injustificadamente, se recusam a receber a vacina contra a COVID-19 Mery Elen da Silva Scalia Carvalho

Resumo

o presente estudo tem como objetivo examinar como o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) vem apreciando a aplicação de demissão por justa causa aos trabalhadores que, injustificadamente, se recusaram a receber a vacina contra a COVID-19. Foram analisados os acórdãos proferidos em processos distribuídos entre 17/01/2021 e 22/10/2022. A partir de uma análise indutiva, tem-se que, no entender da maioria das turmas do Tribunal, o direito individual à autodeterminação sanitária deve se subjugar ao direito social à saúde e aos saberes técnicos e científicos preponderantes na sociedade. Não há, todavia, consenso quanto ao fundamento legal destas demissões por justa causa. Os acórdãos, ademais, são superficiais quanto a análise das especificidades de cada caso concreto.