Home-Office como Forma de Garantia do Direito à Amamentação para Estagiária à Luz Da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 Jaqueline Marco do Nascimento, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Trata-se de análise da garantia do direito à amamentação das lactantes estagiárias à luz da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante e a falta de normativa específica.