Desenvolvimento e Simples Nacional – análise do regime jurídico de tributação das Micro e Pequenas Empresas no Brasil sob a ótica do desenvolvimento Caio Leonardo Corralo Tornincasa, Felipe da Silva Corralo Chagas

Resumo

o presente texto tem a finalidade de analisar a estrutura normativa do SIMPLES Nacional à luz da ideia de desenvolvimento. Para tanto, estruturou-se minimamente o arcabouço jurídico anterior ao atual regime, bem como evidenciou-se as principais questões relacionadas à tributação diferenciada das Micro e Pequenas Empresas no Brasil. Por fim, demonstrou-se que, apesar da evolução em relação ao passado, a atual legislação precisa ser repensada.