Análise da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Fertilização in vitro: caso Artavia Murillo e outros versus Costa Rica Érica Andrade Soares, Renata Salgado Leme, Tatiana Viola de Queiroz

Resumo

O presente artigo examina a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Artavia Murillo e outros versus o Estado da Costa Rica, que analisou se há violação de direitos humanos nos procedimentos de fertilização in vitro. Adotando como metodologia a revisão qualitativa da literatura científica e doutrinária, o presente estudo aborda os argumentos utilizados na decisão em relação alcance dos direitos à vida privada e familiar; os efeitos da proibição da fertilização in vitro e a limitação ao direito de formar uma família; a interpretação do artigo 4.1 do Pacto de San José da Costa, definindo o início da vida, e a suposta violação dos direitos convencionais das supostas vítimas à luz de um juízo de proporcionalidade.