A Bioética como Elemento Influenciador na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF nº 442. Júlio César Lellis, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

O presente estudo objetiva abordar, na ADPF nº 442, a recepção constitucional da criminalização do aborto, sobre a discussão do direito à autonomia de vontade da mulher interromper a gravidez, consagrado no princípio à dignidade humana, em contraposição a intervenção necessária do Estado de garantir à vida a luz de um ordenamento jurídico adequado. A partir da revisão das hipóteses bibliográficas sobre o tema de discussão, analisando a legislação e artigos científicos disponíveis em plataformas da internet, tem-se que a liberalidade sobre o aborto é respeitada pelo próprio sistema penal como exceção. No entanto, a bioética, considerando todas as influências dos valores sócio-histórico-culturais, é o que leva à reflexão para o adequado julgamento da manutenção ou não do crime de aborto.