Fragilidade e Derrogação da Tese da Não-Cobertura da "Fertilização In Vitro" Fragilidade e Derrogação da Tese da Não-Cobertura da "Fertilização In Vitro"

Resumo

O presente artigo realiza uma análise crítica dos Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.067, em foi estabelecida a tese que isentou as operadoras de Plano de Saúde do custeio do tratamento de fertilização in vitro. Valendo-se dos métodos estudo de caso e hermenêutico, observou-se a fragilidade da tese, que não articulou com profundidade os aportes da lei de planejamento familiar, do Código de Defesa do Consumidor e dos limites dos poderes regulamentares; ademais, que o suporte normativo da tese sofreu profunda alteração. Diante disso, chegou-se à conclusão de que a tese estabelecida pelo STJ está derrogada.