Legalidade da Inclusão de Dívidas Prescritas em Plataformas de Negociação: Análise do caso da Serasa Limpa Nome

Resumo

Este artigo analisa a legalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome", investigando se essa prática constitui uma forma indireta de cobrança ou eternização da obrigação, em conflito com o direito civil. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, foca na legislação e jurisprudência brasileiras. Os resultados apontam alta controvérsia e judicialização, questionando a validade de considerar dívidas prescritas para fins de crédito, mesmo sem negativação direta. Conclui-se que tal prática pode desvirtuar o instituto da prescrição e prejudicar financeiramente setores da sociedade dependentes de crédito.