Desaposentação, Reaposentação e Direitos Humanos: Uma Análise da Contribuição Previdenciária do Aposentado no Brasil

Resumo

O presente estudo analisa a seguridade social como direito humano, com ênfase na exigibilidade judicial no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua aplicação no Brasil. Examina-se a obrigatoriedade de contribuição previdenciária do aposentado que retorna ao mercado de trabalho, frente à vedação da desaposentação e da reaposentação, discutindo-se sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento sem causa e da contrapartida contributiva. A pesquisa ancora-se em revisão bibliográfica, análise documental e interpretação hermenêutica de normas, decisões do Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conclui-se que a ausência de contrapartida ao recolhimento contributivo por parte do aposentado pode configurar violação ao direito humano da seguridade social, levantando a hipótese de eventual responsabilização internacional do Estado brasileiro.