Critérios para aceitabilidade do valor de transação em importações com partes vinculadas

Resumo

o presente estudo busca identificar, diante das dificuldades na interpretação e aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, quais os critérios para se definir se o valor de transação adotado em operações de importação entre partes vinculadas é aceitável.  Será utilizado o método dedutivo, e será feita análise jurídica crítica, revisão bibliográfica de doutrina e estudo de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao final, se concluirá que há duas formas para garantir a aceitabilidade do valor de transação: preferencialmente, através da aproximação com valores-teste; ou através do exame de circunstâncias de venda, mais subjetivo.