A Hipervulnerabilidade do Dependente Absolutamente Incapaz no Auxílio Reclusão do Regime Geral de Previdência Social: Falhas Legislativas do Sistema de Seguridade Social

Resumo

O objetivo do presente estudo é analisar as lacunas da legislação brasileira na proteção do dependente absolutamente incapaz no benefício de auxílio reclusão, com enfoque nos conceitos de hipervulnerabilidade desenvolvido pelo Ministro Herman Benjamin e no dever constitucional de seguridade social. A metodologia baseou-se em revisão bibliográfica, análise documental da legislação vigente, estudo jurisprudencial e enfoque em caso concreto. A pesquisa demonstra que a atual sistemática legal, especialmente após as alterações na Lei 8.213/91, cria um paradoxo: enquanto a Constituição Federal e o ECA estabelecem a proteção integral da criança com absoluta prioridade, a legislação previdenciária impõe barreiras e  obstáculos burocráticos que desprotegem o menor hipervulnerável. Os resultados indicam que a rigidez da data de entrada do requerimento (DER) como marco inicial do benefício, aliada à ineficácia dos mecanismos de identificação automática de dependentes incapazes, viola princípios constitucionais fundamentais. Conclui-se pela necessidade de reforma legislativa que priorize a finalidade assistencial do auxílio reclusão sobre a rigidez burocrática previdenciária.