PRIVATIZAÇÃO DAS PRISÕES COMO FORMA DE POLÍTICA DE JUSTIÇA CRIMINAL RESSOCIALIZANDO Claudio Tucci Junior, Fabiola Andrea Chofard Adami

Resumo

O presente estudo aborda a privatização dos presídios na tentativa de solucionar o ineficiente sistema penitenciário brasileiro, situação que é bastante preocupante, pois apresenta diversos problemas como superlotação, falta de assistência à saúde, rebelião, fuga, corrupção, ineficiência na reabilitação, institucionalização do crime organizado, entre outros, impossibilitando o retorno adequado da vítima ao convívio social. Visando tais mudanças, a privatização dos presídios surge como solução e se configura como uma alternativa ao controle estatal que traz a punição excessiva e ineficaz do encarceramento. Essas mudanças são justificadas pelas ideias do abolicionismo penal e das sociedades de controle, bem como pela crítica ao próprio Direito Penal, com incentivo à aplicação de penas alternativas e em concomitância com a gestão da coisa pública em parceria com a iniciativa privada, no sentido de propor uma possível solução aos graves problemas encontrados atualmente. A partir da análise da finalidade da pena privativa de liberdade, do liberalismo e da ressocialização, sob a ótica da criminologia crítica, este estudo tem como escopo problematizar as tendências abolicionistas, propondo uma discussão para sugerir mudanças na atual política criminal penitenciária brasileira e no modelo de gestão prisional, levando em consideração a própria finalidade da pena no âmbito do Direito Penal.