Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: estrutura ética, classificação de riscos e possíveis reflexos na medicina - Moraes, Alexandre Rocha Almeida de; Lisboa, Andressa Felix (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Contextualização: A regulamentação da inteligência artificial pela União Europeia busca estabelecer um quadro claro para a classificação de riscos associados a esses sistemas, abrangendo categorias de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável. Problema: O problema central reside na necessidade de garantir que esses sistemas não comprometam a segurança e os direitos fundamentais das pessoas. Por outro lado, o excesso de regulação, além de inviabilizar para parte do Ocidente o desenvolvimento tecnológico em áreas como a medicina, pode se tornar ineficaz frente à competitividade das grandes potências mundiais. Objetivos: Este estudo visa descrever a metodologia de classificação de riscos e os princípios éticos que orientam a implementação de um modelo de inteligência artificial confiável. Métodos: Utilizou-se uma revisão narrativa documental do regulamento europeu, com análise qualitativa para identificar e categorizar os requisitos específicos de cada nível de risco da Inteligência Artificial, confrontando as vantagens e desvantagens da revolução tecnológica à medicina. Resultados: Os sistemas de Inteligência Artificial classificados como de risco mínimo, como filtros de spam, são considerados seguros e não exigem supervisão rigorosa. Já os sistemas de alto risco, como Inteligência Artificial para diagnóstico médico, requerem conformidade rigorosa com padrões éticos e de segurança, devido ao potencial de impacto sobre a vida humana. De qualquer sorte, frente aos potenciais avanços da tecnológica para a medicina e para a saúde das pessoas, coloca-se a questão ética de se aferir quanto a regulação jurídica pode atrasar novas descobertas para a saúde individual e coletiva. Considerações Finais: As considerações finais indicam que a proposta regulamentar contribui significativamente para a construção de um modelo de segurança, mas enquanto essa regulação não for global, pode ser inócua ou até mesmo obstar o desenvolvimento científico de áreas como a medicina.