Competência municipal em ações de saúde ambiental para cumprimento do ODS 3 da Agenda 2030 da ONU - Felipe, Márcio Gonçalves; Taboada, Raphael Rodrigue (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Contextualização: A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em seu Objetivo 3, destaca a promoção da saúde e do bem-estar como um dos objetivos fundamentais para o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal do Brasil, por sua vez, assegura a proteção à saúde e ao meio ambiente, atribuindo aos municípios a responsabilidade e legitimidade para criar normas e implementar ações voltadas para a saúde ambiental. Este artigo demonstra a necessidade de integrar a saúde ambiental na execução das metas de desenvolvimento sustentável, destacando o papel e a responsabilidade dos municípios nessa tarefa. Objetivo: Assim, o objetivo é enfatizar o papel dos municípios na execução das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3, promovendo a saúde e o bem-estar por meio do cuidado com o meio ambiente. Método: O estudo adota uma abordagem hipotético-dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica, incluindo a análise da legislação nacional, manuais de orientação do poder público e artigos científicos. Resultados: O resultado do estudo aponta a competência municipal em legislar sobre saúde e meio ambiente como fator crucial para atingir as metas de sustentabilidade, posicionando os municípios como protagonistas na proteção ambiental e da saúde. Conclusão: Em conclusão, o estudo ressalta a importância de uma abordagem transdisciplinar e de articulação interinstitucional, especialmente em pesquisas sobre a poluição do ar e os benefícios do saneamento para a saúde infantil.