(untitled) (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Os resíduos da construção civil quando dispostos em terrenos baldios, corpos d´água e nas margens das vias públicas causam poluição visual, atraem vetores transmissores de doenças, poluição das águas subterrâneas, além de atrair a deposição de outros tipos de resíduos. Para atender a legislação, proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, o município é um dos principais responsáveis pela elaboração de um plano integrado de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em seus limites territoriais, bem como pela fiscalização dos geradores, transportadores e dos destinatários na disposição final dos Resíduos da Construção e Demolição – RCD’s. Assim sendo, será avaliada a aplicabilidade da Lei Complementar 792/2013, do município de Santos no que tange aos grandes geradores de resíduos da construção civil e suas responsabilidades.