(untitled) (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O enfrentamento à violência se reveste em múltiplas ações, por diferentes órgãos, no escopo de se atingir níveis satisfatórios de resultados e controle. O poder legislativo, como agente elaborador de normas jurídicas, tem seu papel nessa contribuição. Assim, a inovação normativa, objeto de estudo, busca ampliar a atuação das forças de segurança, em especial da Polícia Militar, nas ações de proteção às vítimas de violência doméstica, por meio da concretização da aplicação imediata de medidas protetivas, antes mesmo da apreciação do judiciário.