(untitled) (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, determinou que os contratos de prestação de serviços de saneamento básico devem prever a garantia de 99% de atendimento da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033, isto é, daqui pouco mais de dez anos, tais metas de universalização deverão ser alcançadas pelos municípios brasileiros. Nestes termos, é certo que os próximos anos devem trazer consigo inúmeras discussões e debates acerca do cumprimento das referidas metas, principalmente na baixada santista, região costumeiramente atingida pela falta de água em bairros periféricos. O presente trabalho visa, mediante pesquisa exploratória, identificar, com base nos dados dos últimos dez anos, quais municípios, dentre os quatro mais populosos da baixada santista (Santos, São Vicente, Praia Grande e Guarujá), apresentaram evolução de percentuais que possibilitam o alcance da universalização e quais precisam ampliar as políticas públicas no tema para o atingimento das metas do novo marco legal do saneamento.