(untitled) (Unisanta Law and Social Science, 2024)
A população em situação de rua no Brasil sofre frequentes violações de direitos sociais. O município de Santos foi o segundo no Estado de São Paulo a se estruturar com as políticas públicas federais específicas à população em situação de rua: adesão à Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua, Ciamp-rua, Consultório na Rua e Centro Pop. No Supremo Tribunal Federal tramita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em resposta às frequentes violações de direitos fundamentais dessa população em todo o Brasil. Da ação resultou o Plano de Ação lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2023. No plano do Governo Federal prevê recursos na margem de um bilhão de reais para cumprimento de metas de construção de habitações, ampliação de mais 660 equipes de saúde, o aprimoramento do atendimento em saúde com estratégias para prevenção e enfrentamento ao suicídio entre outras. Na saúde, dados do SISAB apontam que não ocorreram atendimentos psicológicos no município de Santos em 2023 pelas equipes do Consultório na Rua, o que revela a ausência desses profissionais para essa população, serviço essencial para a prevenção dos casos de suicídio. O objetivo da pesquisa é dar continuidade à investigação e analisar as novas modalidades de proteção social disponibilizadas a essa população vulnerabilizada e que o Plano do Governo Federal não abarca suas demandas sociais. A metodologia da pesquisa é a abordagem qualitativa, o método de coleta e análise dos dados é bibliográfica e documental, direta e indireta.