Produtos à base de cannabis: regulação no Brasil e possibilidade de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde para pacientes com dores crônicas - Medeiros, Glória Emanuele Silva; Lamy, Marcelo (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Contexto: O presente trabalho estuda a regulação sobre a necessidade de fornecimento de produtos à base de cannabis sativa pelo sistema público de saúde para pacientes com dores crônicas. Problema: Embora existam evidências sobre a eficácia desses produtos para o tratamento de dores crônicas de pacientes refratários aos tratamentos tradicionais, não há uma política nacional que acolha o fornecimento desses produtos. Objetivos: Objetiva-se evidenciar a necessidade e a urgência de tornar o Estado responsável por regulamentar e distribuir os produtos derivados da Cannabis sativa e estudar a sua inclusão na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS para pacientes com dores crônicas. Métodos: Levantamento bibliográfico de evidências médicas e documental-normativo nacional, analisados pelo viés da revisão narrativa. Resultados: Evidencia-se certo grau de eficácia no uso de canabinoides em pacientes com dores crônicas, sendo que alguns canabinoides são mais eficazes do que outros. No país, há apenas a aceitação em determinados Estados do uso de tais produtos, para determinadas terapias, não para dor crônica e desde que as outras opções de tratamento se mostraram ineficazes. Do ponto de vista nacional, apenas se permite a importação e aquisição pelo próprio paciente, não há previsão de fornecimento pelo sistema público de saúde. Conclusões: Os produtos à base de cannabis podem ser considerados uma opção de tratamento viável para os pacientes afetados por síndromes de dor crônica, não podendo ser descartada a alternativa de usá-los como tratamento adjuvante. Razão pela qual o país deve instituir política nacional que assegure seu fornecimento.