Medicamentos off-label e direito à saúde: desafios regulatórios, implicações jurídicas e comparação entre Brasil, Estados Unidos e União Europeia - Sussa, Tatiana Barone; Khamis, Renato Braz Mehanna (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O uso de medicamentos off-label, definido como a prescrição de medicamentos para finalidades não previstas na bula aprovada por órgãos reguladores, é uma prática crescente na medicina contemporânea. Esse fenômeno está relacionado à falta de alternativas terapêuticas ou à existência de evidências científicas favoráveis, mas levanta preocupações quanto à segurança e à eficácia. Problema: O problema central está na judicialização da saúde, onde pacientes buscam o acesso a medicamentos off-label por via judicial, sobrecarregando o sistema de saúde e criando precedentes jurídicos complexos. Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar a regulamentação, os desafios e as implicações jurídicas do uso de medicamentos off-label no Brasil, com uma análise comparativa entre o Brasil, Estados Unidos e União Europeia. Método: A metodologia aplicada inclui uma revisão bibliográfica e análise documental de legislações, jurisprudências e estudos científicos sobre o tema. Resultados: Os resultados indicam que a falta de regulamentação clara no Brasil contribui para práticas inconsistentes e inseguras, além de intensificar a judicialização. Em contraste, os Estados Unidos e a União Europeia adotam abordagens distintas, mas igualmente rigorosas, para a regulamentação do uso off-label. Conclusão: Conclui-se que uma regulamentação mais robusta e a definição de critérios rigorosos para a prescrição off-label podem reduzir os riscos e mitigar os impactos negativos da judicialização no Brasil, promovendo maior segurança para pacientes e profissionais da saúde. As diferenças entre as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil, a United State Food na Drug Administration nos Estados Unidos e a Agência Europeia de Medicamentos evidenciam a necessidade de um debate contínuo sobre o papel das agências reguladoras, a autonomia profissional dos médicos e a proteção dos pacientes, especialmente diante da crescente judicialização da saúde.