Mudanças climáticas e justiça ambiental: o direito à saúde nas zonas portuárias - Lisboa, Andressa Felix; Eloi de Melo, Giovano; de Oliveira, Danilo (Unisanta Law and Social Science, 2025)
As regiões portuárias brasileiras evidenciam um cenário de profundas desigualdades socioambientais refletidas na exposição desproporcional de comunidades vulneráveis à poluição atmosférica e hídrica gerada pelas atividades industriais. A partir de estudos de caso em portos como Santos, Rio de Janeiro, Itaguaí e Paranaguá, observam-se impactos significativos na saúde pública, incluindo o aumento de doenças respiratórias, cardiovasculares e crônicas, principalmente entre crianças, idosos e populações economicamente desfavorecidas. O problema central examinado neste estudo é a fragilidade das políticas públicas e dos marcos regulatórios na proteção da saúde dessas populações, revelando falhas na governança ambiental e sanitária. O objetivo principal da pesquisa é analisar os efeitos da poluição portuária sobre a saúde coletiva e propor alternativas jurídicas e institucionais que promovam a justiça ambiental nas áreas afetadas. O método adotado foi a pesquisa qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental. Foram examinados artigos científicos, relatórios técnicos, normas jurídicas e estudos institucionais, incluindo publicações de órgãos públicos, Fiocruz e universidades, além de evidências empíricas sobre impactos ambientais em comunidades portuárias. Os resultados demonstram a necessidade de criação de zonas de proteção sanitária, inclusão de avaliações de impacto à saúde nos licenciamentos portuários, fortalecimento da participação comunitária e adoção de medidas compensatórias em saúde pública. Conclui-se que enfrentar as desigualdades nas regiões portuárias exige uma articulação entre direito, saúde e meio ambiente, com base em uma governança democrática e integrada, comprometida com os princípios constitucionais e os direitos humanos fundamentais (DHF) das populações afetadas.