Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Este artigo tem como objetivo analisar a efetividade dos instrumentos da Lei 9985/00, Lei do SNUC, aplicada como instrumento de gestão ambiental no Mosaico de Conservação Juréia Itatins, diante da promulgação da Lei Estadual 12.406 de 2006. Esta lei exclui, reclassifica e incorpora áreas e institui o Mosaico de Conservação Juréia-Itatins, além de ocupações regulatórias. Dentre os instrumentos selecionados para a análise da efetividade, tem-se a criação do mosaico de áreas protegidas e a elaboração do Plano de Manejo. Após a análise da efetividade dos instrumentos da Lei 9985/00 foi constatado que uma ação direta de inconstitucionalidade, ADIN, impediu a continuidade da implementação dos instrumentos que já apresentavam resultados expressivos, tornando sustentável o desenvolvimento da Estação Ecológica Juréia Itatins.