A SUCESSÃO DOS DESCENDENTES EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SUPÉRSTITE: Fernando Reverendo Vidal Akaoui (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O objetivo deste artigo é estudar a concorrência entre descendentes e o cônjuge sobrevivente na sucessão dos bens deixados pelo falecido, na forma da legislação pátria em vigor. O Código Civil de 2002, não obstante tenha mantido os descendentes como a classe parental predileta para suceder, estabeleceu que, em determinadas condições, eles concorrerão com o cônjuge supérstite, na condição de herdeiro necessário. De acordo com o art. 1829, inc. I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido na sua sucessão, salvo se casado pelo regime da comunhão universal ou pelo regime da separação obrigatória, ou, ainda, se casado pelo regime da comunhão parcial, este não tiver deixado bens particulares. Assim, quando o cônjuge sobrevivente fosse casado com o de cujus pelo regime da participação final dos aquestos ou por regime próprio instituído por meio de pacto antenupcial, não nos parece deva ser ele excluído da concorrência com os descendentes. A dúvida, todavia, persiste, como veremos, em relação ao casamento firmado pelo regime da separação convencional e pelo regime da comunhão parcial, não obstante, em relação a este último, o precitado texto legal.