UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Bianca Gomes da Silva (Unisanta Law and Social Science, 2024)
A educação, como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, é um dever do Estado, no sentido de assegurá-la para todo o povo brasileiro. Nessa esteira, o Plano Nacional de Educação foi reformulado, estabelecendo metas para o segmento educacional. Assim, o objetivo deste artigo é fazer uma análise crítica do PNE em vigência. A partir dessa análise, a autora deste artigo concluiu que, muito embora o PNE tenha sido amplamente discutido, ainda está longe de garantir a educação, como um direito social público, inclusive verificou-se que o Estado, ao usar verbos no referido plano como incentivar, estimular, ao invés de usar o “assegurar”, podendo assinalar táticas que desonerem o Estado de suas obrigações.