CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO CONTEXTO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.245 DE 1991 (Lei do Inquilinato): Matheus Vilar Pórpora (Unisanta Law and Social Science, 2024)
A justificativa do presente estudo centra-se na necessidade de maiores esclarecimentos sobre a Lei 8.245 de 1991, intitulada "Lei do Inquilinato", que regulamenta a locação de imóveis com finalidade residencial, não residencial e de temporada. A análise dos elementos aos quais se relacionam com o tema proposto visa analisar o Direito diante das relações jurídicas cotidianas que buscam no direito civil e, por meio das normas contidas na Lei do Inquilinato, dar lisura a essas relações.