ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS: Conforme arts. 6o, 196 a 200 da CF/88: Marcelito Lopes Fialho (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O Brasil passa por momentos delicados nas áreas da saúde, educação, segurança e demais direitos que a população conquistou com a Constituição Federal de 1988. Mas, contudo, o que mais afeta o brasileiro, no momento, é a saúde. Muitas pessoas buscam tratamento em clínicas, policlínicas e hospitais públicos, atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS – e não conseguem atendimento digno. O presente artigo tem como objetivo, apontar as decisões dos magistrados ad quem, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio das jurisprudências trazidas a este estudo, a respeito da concessão do direito ao tratamento à saúde, via judicial. Nesta pesquisa, têm-se como objetivos específicos, fazer uma análise dos últimos julgados (via jurisprudência) no TJGO a respeito da concessão ou não, do pleito judicial relacionado ao tratamento da saúde pública aos pacientes. Procuram-se apontar, também, os meios ou recursos buscados pelo Tribunal de Justiça, em Segundo Grau, para resolver as lides. Como agem os Desembargadores ad quem para elucidarem os problemas de judicialização da saúde pública? Quais são os argumentos utilizados pelos magistrados, em segundo grau, para atenderem aos anseios dos pacientes? Quanto à metodologia, o estudo adotado constitui método investigativo e de revisão bibliográfica. Optou-se por um recorte temporal para a coleta do “corpus”, trazendo à baila, os últimos julgados do mês de setembro de 2018. Como resultado, pode-se destacar que o TJGO vem decidindo favoravelmente aos anseios do cidadão, obedecendo às normas constitucionais, especialmente os artigos 6o e 196 da Carta Política de 1988.