A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO E CONQUISTA DEMOCRÁTICA PARA A POPULAÇÃO TRANSEXUAL: Uma abordagem constitucional à luz da dignidade da pessoa humana: Ricardo Bezerra de Oliveira, Karina Pregnolato Reis, Rosa Maria Ferrero Pinto (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Seguridade Social - sistema constitucional integrado de iniciativas que objetivam assegurar direitos relacionados à ordem previdenciária, da saúde e assistência social - deve atender a todos os grupos, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social, dentre eles, destacamos: os transexuais. Os transexuais, historicamente, têm passado por restrições, estigmas e negações em políticas públicas e sociais, causando violação de sua dignidade. O objetivo de nossa pesquisa é analisar a Seguridade Social como direito e conquista democrática para a população transexual à luz da dignidade da pessoa humana e abordar algumas políticas públicas afirmativas e de saúde do transexual. O método de abordagem de nossa pesquisa, do tipo documental, será o método histórico-dialético, de cunho descritivo explicativo, realizando-se uma revisão bibliográfica. São conquistas democráticas para a população LGBT: o acesso integral à cirurgia de redesignação sexual, a igualdade e equidade no acesso a benefícios e planos previdenciários, frentes parlamentares da diversidade, Comissões Intergestoras, adoção do nome social e a construção da Política Nacional de Saúde LGBT. A população transexual precisa ter assento nos espaços de decisão e nas agendas de poder contribuindo para que seus direitos sejam assegurados, efetivados e desenvolvidos como medida de justiça social, refletindo a verdadeira democracia sanitária.