REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Trata-se de artigo que pretende tão somente expor os principais pontos que deverão ser abordados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442. Obviamente, ante a limitação deste trabalho, impossível se mostra o esgotamento do tema. Sem prejuízo, aqui se buscará fazer um breve resumo dos principais argumentos, favoráveis e contrários, a respeitoda possibilidade de se legalizar o aborto até o terceiro mês da gestação.