ADPF 754 e ADI 6343: uma análise da competência dos entes federativos face à adequação dos grupos prioritários de vacinação - Silva, Felipe Marcelo Miranda da; Oliveira, Danilo de (Unisanta Law and Social Science, 2024)
O presente texto tem como objetivo analisar a competência de entes na adequação de grupos prioritários para vacinação durante a pandemia COVID-19. Para isso, inicialmente, concentrou-se em um estudo do federalismo no Brasil e o surgimento da repartição de competências, bem como a compreensão da tipologia de federalismo e competências na compreensão dos limites de cada ente federativo, tendo em vista que a saúde é um direito fundamental garantido preconizado por um modelo cooperativista. Em sequência, realizou-se um desmembramento da Política Nacional de Operacionalização contra a COVID-19, bem como das Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754. Nesse sentindo, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio da análise documental, como exemplo os documentos supracitados.