2024. A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: Ricardo dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia. Unisanta Law and Social Science. 7, 3 (ago. 2024).