2024. DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO: Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes. Unisanta Law and Social Science. 9, 1 (ago. 2024).