Sales, S.C. de et al. 2024. Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça: análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos. Unisanta Law and Social Science. 12, 1 (ago. 2024), 393–410. DOI:https://doi.org/10.66221/v12n1p393.