A Lei Federal Nº 13.709 2018 – Lei Geral De proteção De Dados Pessoais (LGPD) – E O Direito à Saúde Como Bem Público: Interpretação Para a proteção Dos Dados Pessoais Como Direito Humano Fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn. LSS 2024, 11 (2).