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Segurança jurídica e sistema de precedentes: estudo através do direito à saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Artenira Silva e Silva. LSS. 2024;10(2). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/852