A lei federal nº 13.709/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – e o direito à saúde como bem público: interpretação para a proteção dos dados pessoais como direito humano fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn. LSS. 2024;11(2). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/884