Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella. (2024). Unisanta Law and Social Science, 1(1). https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/639