Sales, S. C. de, Lisboa, A. F., & Oliveira, D. de. (2024). Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça: análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos. Unisanta Law and Social Science, 12(1), 393-410. https://doi.org/10.66221/v12n1p393