FELIPE, Márcio Gonçalves; TABOADA, Raphael Rodrigue. Competência municipal em ações de saúde ambiental para cumprimento do ODS 3 da Agenda 2030 da ONU. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 13, n. 2, p. 227–243, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.14262605. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/2503. Acesso em: 17 mar. 2026.