Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/639. Acesso em: 17 mar. 2026.