Evolução da legislação brasileira com o objetivo de intervenção urbana e regularização fundiária para habitação de interesse social.: Bernadete Bacellar Mercier. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 2, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/654. Acesso em: 17 mar. 2026.