Prevenção de Incêndios Domésticos: Uma Proposta de Mudança na Lei: Adelino Baena Fernandes Filho, Wellington Pascoalini Santos. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 3, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/662. Acesso em: 17 mar. 2026.