A Lei 12.305/2010 e o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Santos: Lucas Macedo dos Santos. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/679. Acesso em: 17 mar. 2026.