AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Renata Salgado Leme. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/694. Acesso em: 17 mar. 2026.